6 de Novembro de 2019
PALP quer acabar com a Lei das petrolíferas, nesta nova legislatura
A Plataforma Algarve Livre de Petróleo vem, mais uma vez, alertar para as graves questões ambientais em Portugal, que terão necessariamente que ter resposta na próxima legislatura (2019-2023).
Num cenário de ruptura climática, a PALP vê com preocupação a continuação no cargo do Ministro do Ambiente que tem demonstrado, por mais do que uma vez, favorecer interesses privados em vez de uma eficaz defesa do património ambiental, ao mesmo tempo que o Primeiro Ministro refere a importância da democracia na resolução do grande desafio climático. Deste modo, para evitar depender de uma opção governamental não-vinculativa, convidamos o Parlamento Português, o Primeiro Ministro e todas as forças políticas a assumirem compromissos explícitos que incluam propostas vinculativas e concretas com as quais se comprometam veemente em mitigar as alterações climáticas.
Neste contexto, urge revogar a “Lei das Petrolíferas”, peça de legislação criada em 1994 com o propósito singular de
“dar um novo impulso às actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo criando-se condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos”
Decreto-lei nº 109/94. Preâmbulo, PARÁGRAFO 6º.
Este Decreto- Lei ,
«O RAPP é um caso raro no arsenal legislativo do Direito português, tendo-se mantido intocado por mais de duas décadas até à primeira e ainda bem recente»
GOMES, Carla Amado; BATISTA, Luís. Aspectos jurídico-ambientais do regime da prospecção e exploração de petróleo offshore em Portugal. e-Pública, Lisboa , v. 4, n. 3, p. 198-237, dez. 2017 . Disponível em http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300011&lng=pt&nrm=iso. acessos em 01 nov. 2019.
, no entender da PALP, encontra-se actualmente desadequada no que concerne à corrente situação ambiental, económica e social e à crise climática que atravessamos enquanto Humanidade. O seu principal objectivo, aquando da sua criação, era favorecer as empresas petrolíferas e a PALP destaca algumas medidas que foram introduzidas por esta Lei, algumas inexistentes até à data:
- foi introduzida a figura de NEGOCIAÇÃO DIRECTA (Secção III- ARTIGO 17º);
- foi criada a licença de avaliação prévia facultativa e de curta duração, para avaliar o potencial petrolífero de área ou áreas das concessões (Secção V- ARTIGOS 23º a 29º);
- na assinatura dos contratos, as concessionárias adquirem não só direitos de prospecção e pesquisa, como de EXPLORAÇÃO (Preâmbulo, PARÁGRAFO 8º);
- foram estabelecidas condições para não divulgar informação de interesse público, suportadas por cláusulas de confidencialidade- ARTIGO 67º;
- dificultada a extinção pela parte do estado, das licenças e dos contratos – ARTIGO 32º- 1
A PALP, desde o seu início, travou uma batalha dura em que exigia a divulgação dos contratos e informação relevante sobre as actividades de prospecção. A Plataforma bateu-se igualmente pela realização de consultas públicas efectivas e levou inclusivamente o caso do furo de Aljezur a Tribunal, pedindo cumprimento do princípio da precaução. Este Decreto-Lei continua, no entanto, a permitir que novos contratos sejam assinados à revelia da população.
A PALP defende que este Decreto-Lei não pode ser mantido, numa altura em que o combate às alterações climáticas ocupa os lugares mais cimeiros das agendas dos líderes mundiais e em que compromissos claros de descarbonização foram assumidos pelos nossos governantes em diversos fóruns (por exemplo, no Acordo de Paris). Este é um Decreto que retira transparência a um processo que devia ser totalmente do domínio público e facilita o acesso das petrolíferas ao nosso território, prejudicando Portugal e os portugueses.
A mudança necessária requer o compromisso e responsabilidade de todos.
A Palp encontra-se totalmente disponível para colaborar na procura das soluções, e anexa, em ficheiro, uma proposta de «10 acções que Portugal tem que cumprir na defesa do Ambiente e pela mitigação das AlteraçõesClimáticas«:
A Plataforma Algarve Livre de Petróleo
A Plataforma Algarve Livre de Petróleo é um movimento criado em 2015 contra a prospecção e exploração de combustíveis fósseis, englobando um conjunto de cidadãos e várias entidades nacionais e internacionais. Mais informações em palp.pt